Esta terça-feira (23) será de muito trabalho para os deputados titulares da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), pois terão uma pauta com 22 proposições à ordem do dia. São 18 projetos de Lei, três projetos de lei complementar e um projeto de resolução.

Todos os projetos são de total interesse da população mato-grossense, mas pensando em termos econômicos, o Projeto de lei nº 173/2017, de autoria do deputado Wagner Ramos (PSD), tem um olhar interessante no futuro, pois assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar e eólica para consumo próprio.

O projeto estipula que quem produzir a própria energia, através de fontes renováveis como solar e eólica, seja imune aos tributos estaduais para produção de energia elétrica. E as concessionárias que produzem ou distribuem energia elétrica no Estado de Mato Grosso, ficam autorizadas a comprar o excedente da energia produzida a partir da energia solar ou eólica.