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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 29 têm menos de cinco mil habitantes e podem ser impactados com as mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs - Propostas de Emenda Constitucional - enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso.

A proposta de mudança no chamado "pacto federativo" – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes - foi divulgada hoje pelo governo federal.

 

A proposta prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total, a partir da incorporação a municípios vizinhos. Ao todo, em todo o Brasil, há, atualmente, 1.254 municípios que se encaixam nos critérios para as mudanças propostas.

 

Veja os municípios com menos de 5 mil habitantes:

 

Santo Antônio do Leste: 3.754

Canabrava do Norte: 4.786

São Pedro da Cipa: 4.158

Nova Guarita: 4.932

Santa Carmem: 4.085

São José do Povo: 3.592

Novo Horizonte do Norte: 3.749

Conquista d'Oeste: 3.385

Rondolândia: 3.604

Nova Brasilândia: 4.587

Itaúba: 4.575

Tesouro: 3.418

Nova Nazaré: 3.029

Nova Santa Helena: 3.468

Torixoréu: 4.071

União do Sul: 3.760

Figueirópolis d'Oeste: 3.796

Salto do Céu: 3.908

Santa Rita do Trivelato: 2.491

Nova Marilândia: 2.951

Santo Afonso: 2.991

Vale de São Domingos: 3.052

Araguaiana: 3.197

Porto Estrela: 3.649

Glória d'Oeste: 3.135

Indiavaí: 2.397

Reserva do Cabaçal: 2.572

Planalto da Serra: 2.726

Novo Santo Antônio: 2.005

 

O que prevê a PEC do Pacto Federativo

 

Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;

Extingue o Plano Plurianual (PPA);

Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;

Os benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;

A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;

Prevê a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;

União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026;

Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos;

Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra;

Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.