Atenção Idosos com idade mínima de 65 anos, com único imóvel do contribuinte no município e que os rendimentos não ultrapassem 1 salário mínimo e benificiários, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento através do Departamento de Tributação convoca a todos para solicitarem a ISENÇÃO do IPTU 2020.

O Departamento Municipal de Tributação fica localizado na Avenida Rotary Internacional, Paralela da Br 163 no prédio do antigo Cartório.

Os benificiários da isenção do IPTU 2020 em Peixoto de Azevedo devem comparecer até o dia 28 de fevereiro com seus documentos pessoais e de sua residência, conforme a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014.

Que tem direito a isenção:

Aposentados e Pensionistas;

Aposentados por Invalides;

Benificiários do BPC;

Associações de moradores, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com estatuto registrado em cartório.

Condições previstas:

Que tenha idade mínima 65 anos com exceção aposentados por invalidez;

Seja único imóvel do contribuinte no município;

Seja residência e nele resida o beneficiário da isenção;

Que os rendimentos líquidos não ultrapassem 1 salário mínimo.