O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) denunciou o ex-secretário adjunto e ordenador de despesas da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Marcos Rogério Lima Pinto e Silva, por supostas irregularidades em três contratos de solução de segurança eletrônica firmados com a empresa Ausec Automação e Segurança.

O órgão ministerial requer ressarcimento integral e solidário do dano provocado ao patrimônio público, no valor de R$ 621 mil. A ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa já foi distribuída.

Há possibilidade de pagamento de multa no valor de duas vezes o dano. Ou seja, condenação pode superar R$ 1,8 milhão. Processo tem como alvo ainda o fiscal dos três contratos, Bruno Almeida de Oliveira.

Auditoria constatou ausência de projeto básico, de projetos executivos e da comprovação da vantajosidade em aderir à ata de registro de preços. Conforme o MPE, o fiscal dos contratos se limitava a atestar notas fiscais emitidas pela empresa, sem observar a efetiva entrega e prestação dos serviços.

O então secretário autorizou os pagamentos sem as ordens de serviço ou relatórios que comprovassem a sua efetiva prestação, escorado apenas no ateste do fiscal dos contratos.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado em agosto de 2019 entre o Ministério Público, a empresa e seu sócio, Wagner Roberto Figueiredo, no qual ambos se comprometeram a reparar dano no valor de R$ 820 mil, bem como o pagamento da multa civil no valor de R$ 410 mil.

Marcos Rogério e Bruno Almeida não manifestaram interesse em compor TAC. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, no dia 19 de dezembro.