O Governo do Estado deverá repassar aos municípios entre R$ 110 milhões  e R$ 120 milhões, oriundos dos acordos para pagamento de dívidas feitos por várias empresas no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), da secretaria de Fazenda. Essas dívidas são decorrentes do não recolhimento de ICMS que, quando pagas, têm a destinação de 25% aos municípios.

Segundo dados da Sefaz, os acordos fechados via Cira e Refis renderão aos cofres públicos estadual e municipais, entre a dívida principal e multas, cerca de R$ 500 milhões. Parte desses recursos já foram pagos e permitiram que o Governo quitasse o 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionistas no dia 20 deste mês.

“Como coordenador do Cira, atingimos nossa meta em 2019, que era recuperar 500 milhões para os cofres públicos. O trabalho da Sefaz de levantamento do não pagamento de ICMS está produzindo resultados efetivos em parceria com o ministério público, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado. Quem ganha é a sociedade com mais recursos para o Estado e os municípios aplicarem em saúde e educação”, afirmou o secretário Rogério Gallo.

Os acordos fechados neste mês são resultado de negociações que ocorreram ao longo dos últimos dois anos. As dívidas têm origens em ações de fiscalização levadas a efeito pelas equipes da Sefaz. “Todo esse procedimento (acordos) finalizado agora, tem origem nas ações levadas a efeito por nossas equipes de fiscalização. Sem esse passo inicial não seria possível fazer esses recursos entrarem nos cofres públicos”, destaca o secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Pimenta.