Foto Por: Portal Sorriso

 

O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou que dará mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir.

 

Aprovada em 1996, a Lei Kandir isenta as commodities de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A isenção afeta a arrecadação de impostos.

 

Para compensar as perdas, a lei obriga a União a ressarcir os estados. Mas o tema jamais foi regulamentado. A regulamentação da Lei Kandir interessa diretamente ao Governo de Mato Grosso, que reclama da falta de repasses e dos valores bem abaixo nas compensações.

 

O Estado calcula que, por ano, deixa de arrecadar R$ 5 bilhões em impostos da produção agrícola, mas recebe apenas R$ 400 milhões. Em 2018, nem esse valor foi liberado.

 

A regulamentação - e o consequente aumento na arrecadação - é apontada pelo governador Mauro Mendes (DEM) como uma das saídas para a crise de caixa que o Estado vive.

 

Em novembro de 2016, o STF deu prazo de 12 meses para a regulamentação, mas o Congresso não cumpriu o prazo.

 

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu mais prazo, de 24 meses ou 12 meses, e a questão passou a ser analisada por Gilmar Mendes.

 

Nesta terça (19), Gilmar Mendes e o presidente do STF, Dias Toffoli, se reuniram com 12 governadores para discutir o tema.

 

Ao deixar o encontro, o governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou que os governadores do grupo esperavam que Gilmar Mendes concedesse o prazo.

 

De acordo com Helder Barbalho, foi discutida na reunião a possibilidade de criação de uma câmara de conciliação entre estados e União para discutir como os repasses poderiam ser feitos.

 

Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.