A desembargadora Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que uma ação proveniente da Operação Arca de Noé seja reexaminada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo é saber se há requisitos necessários para decretação de bloqueio de bens.

A referida ação julga o ex-deputado Jose Riva, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Humberto Bosaipo e Nivaldo de Araujo. Inicialmente a Terceira Turma do Tribunal de Justiça negou pedido para bloqueio de bens. O Ministério Público, porém, recorreu ao STJ.

A primeira decisão de Regina Helena Costa ocorreu de forma mais brusca e havia determinado o bloqueio imediato de bens. A consideração pedia ainda que os autos fossem novamente enviados ao TJMT para que fosse calculado o valor necessário de bloqueio.

Porém, no último dia 23 de abril Regina Helena reexaminou o caso, esclarecendo que os autos deveriam retornar ao tribunal de origem para aí sim haver julgamentos sobre a possibilidade de bloqueio.

Mesmo deixando de garantir por conta própria a constrição, em sua decisão a relatora adiantou que o TJMT havia decidido de forma oposta à orientação do STJ. Segundo Helena, o dano deve ser presumido e o bloqueio determinado para ressarcir os cofres.

“Impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie o preenchimento do requisito do 'fumus boni iuris', consoante a exegese dada ao art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa por esta Corte, para a decretação da medida cautelar destinada a assegurar o ressarcimento ao erário”, afirmou.

O caso deve ser posto em pauta na Terceira Câmara Criminal nos próximos dias.