Foto Por: Mídia News

O Governo do Estado fechou o ano de 2019 gastando 56% de seu orçamento com folha. Desta forma, está sete pontos percentuais acima do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com salário.

 

Segundo a lei, o Executivo deve gastar no máximo 49% de seu orçamento com folha.

 

O benefício não é concedido no Estado desde 2018 por conta desse estouro. Na prática, para os servidores terem os reajustes concedidos em 2020, o Governo precisará cumprir uma série de etapas.

 

A Revisão Geral Anual dos salários dos servidores foi instituída em Mato Grosso em dezembro de 2004, pelo então governador Blairo Maggi (PP).

 

A lei original da RGA diz que esta revisão só pode ocorrer mediante alguns critérios, como a ocorrência de perda de poder aquisitivo do servidor, atendimento aos limites das despesas com pessoal e se o Estado tiver capacidade financeira para o pagamento.

 

Em virtude de os requisitos até então não serem específicos, a Assembleia aprovou em janeiro de 2019 uma nova lei que estabelece critérios objetivos para este pagamento.

 

A nova legislação cria um indicador que atesta a capacidade do Estado em fazer o pagamento do benefício aos servidores. Em qualquer hipótese, o benefício não poderá ser dado se as despesas totais custeadas com a receita ordinária líquida do tesouro forem maiores que a receita ordinária líquida.

 

Caso haja essa condição e o Executivo esteja enquadrado dentro da LRF, a próxima etapa é a distribuição dos valores dentro do espaço fiscal.

 

Conforme estabelecido pelo governador Mauro Mendes (DEM), todo o espaço fiscal aberto abaixo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) será usado para a concessão da RGA e dos aumentos remuneratórios aos servidores.

 

Deste espaço fiscal, 75% será destinado à RGA para todos os servidores públicos e os 25% restantes para os reajustes já concedidos nas leis de carreira – que beneficiariam os profissionais da Educação, Meio Ambiente e Fazenda.

 

Como exemplo já citado pelo próprio governador, na hipótese de o Estado estar dentro dos limites da LRF e houver espaço fiscal de R$ 100 milhões, R$ 75 milhões serão destinados a pagar a RGA e R$ 25 milhões para quitar os reajustes das leis de carreira.

 

Na hipótese de os gastos com pessoal atingirem 45% do orçamento, por exemplo, o espaço fiscal aberto seria de 4%. E é esse valor relativo aos 4% que seria utilizado para o pagamento de RGA e leis de carreira.

 

A análise, conforme a determina a lei, deve ser feita sempre no mês de maio, que é a data limite para o pagamento do benefício.

 

Cenário ruim

 

Durante todo o ano de 2019, o Executivo esteve acima dos limites da LRF para gastos com folha. Chegou a gastar 58% de seu orçamento com os servidores.

 

Caso o Governo tivesse concedido o benefício mesmo com o estouro, Mendes teria que lidar com uma série de consequências.

 

Mato Grosso teria descumprido a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

 

Além disso, o Estado também teria ficado proibido de criar ou expandir programas e linhas de financiamento, renegociação e refinanciamento de dívidas e estaria obrigado a devolver mais de R$ 700 milhões ao Governo Federal.

 

Nessa hipótese, o montante deixaria de ser aplicado em setores urgentes, como Saúde, Segurança, Infraestrutura e Educação, para ser injetado nos cofres da União.

 

Além disso, Mendes poderia ser responsabilizado civil e criminalmente pelo descumprimento da lei.

 

Medidas para pagar RGA

 

Para se enquadrar dentro dos limites da LRF e obter o espaço fiscal para pagar a RGA, a gestão de Mendes tem adotado uma série de medidas, como redução de cargos, extinção de secretarias, corte de despesas e renegociação de contratos e de dívidas bancárias, de forma a garantir economia aos cofres públicos.

 

Além de cortar gastos, também foram adotadas soluções para incrementar a receita. Uma delas é a reinstituição dos benefícios fiscais. A criação do novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e o combate à sonegação e a recuperação de dinheiro público desviado em esquemas de corrupção.

 

Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, a análise do impacto de todas essas medidas será feita no mês de maio.

 

“Todas as iniciativas, todo nosso trabalho no Governo é para atingir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Todo o esforço do Governo é para ter esse equilíbrio. Se conseguirmos este ano, lógico que será feito. Esse número é público. Não tem como o Governo esconder isso”, afirmou.

 

“Mas ainda é muito cedo para a gente falar qualquer coisa nesse sentido. Existe, sim, essa possibilidade, mas ela somente vai ser concretizada a partir da realidade dos números”, acrescentou.