A defesa da senadora Selma Arruda (PSL) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a cassação do mandato imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT). No documento, os advogados da juíza aposentada dizem esperar um julgamento técnico dos ministros e sem suposta influência de políticos presos por decisões dela enquanto comandava a 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

O TRE-MT determinou a cassação do mandato por abuso de poder econômico e caixa 2 na campanha de 2018.

“Felizmente os mais de 670 mil eleitores que depositaram sua confiança na ex-juíza que condenou muitos políticos corruptos poderão acompanhar julgamento mais técnico e sem influência daqueles que a Senadora, enquanto magistrada, levara à cadeia”, afirmam os defensores Gustavo Bonini Guedes, Cassio Prudente Vieira Leite, Rick Daniel Pianaro e Luiz Paulo Muller Franqui.

Eles alegam que a senadora nunca cometeu ilícitos como magistrada e não seria agora, em sua primeira campanha, que deixaria de declarar valores. “Irregularidade formal, por desconhecimento da técnica eleitoral, sim; ilegalidade com potencial de cassação, nunca. E tudo isso seria demonstrado, pudesse ter exercido com amplitude sua defesa, o que lhe foi negado”, dizem.

A tese da defesa é de que os gastos supostamente irregulares poderiam, no máximo, causar a reprovação das contas de campanha no TRE-MT, mas não a cassação do mandato.

Os advogados alegam que o pedido inicial de cassação de Selma, feito pelo ex-candidato Sebastião Carlos (Rede) e no qual o Ministério Público Federal (MPF) entrou como litisconsorte, se baseava apenas nas provas trazidas pela ação monitória do publicitário Júnior Brasa, ou seja, a contratação da Genius At Work e da Vetor Assessoria e Pesquisa de Mercado e de Opinião Pública Ltda no período de pré-campanha.

Assim, a defesa teria tido prejuízo ao não poder se defender corretamente de outras contratações trazidas ao processo durante seu andamento. O PSD do então candidato Carlos Fávaro também entrou como parte da acusação, e o PSL entrou na defesa da senadora.

Pelas contas de Selma, apenas R$ 610 mil estavam no pedido inicial, sendo que R$ 550 mil foram pagos à Genius para prestação de serviços relacionados à assessoria de imagem e jornalística, “de todo permitidos em período de pré-campanha”, e R$ 60 mil à Vetor, para analisar a viabilidade da candidatura através de pesquisas qualitativas típicas de pré-campanha.

Na decisão final do TRE-MT constam R$ 1,2 milhão gastos sem o devido registro. Os juízes-membros do tribunal concordaram com a tese de que a então candidata pagou por serviços de assessores, advogados, contadores, da KGM Assessoria Institucional e da Voice Pesquisas e Comunicação, outros profissionais, à margem da contabilidade de campanha.

Os dados dos pagamentos foram incluídos na ação depois que foi quebrado o sigilo bancário de Selma e do primeiro suplente, Gilberto Possamai (PSL), responsável por um empréstimo de R$ 1,5 milhão à senadora.

A defesa cita entendimento do próprio TSE no julgamento da chapa Dilma-Temer, quando por voto do ministro Gilmar Mendes foram excluídos fatos que não haviam sido citados inicialmente no processo.