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O pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro, continua sendo alvo de críticas. Em Mato Grosso, as novas regras propostas pelo ministro do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram discutidas em audiência pública que contou a participação de políticos, advogados e do ex-ministro da justiça, Eugênio Aragão que classificou o projeto como “pacote retórico”. 

 

“Este pacote coloca o combate á corrupção como a primeira agenda do país quando sabemos que a primeira agenda é a profunda desigualdade social que causa a violência e faz com que famílias inteiras vivam com medo e na miséria. Estas propostas nada mais são que discurso populista simbólico em cima da corrupção, como se resolver a corrupção significasse por fim em todos os problemas do Brasil”, afirmou Aragão. 

 

O projeto de Moro tem 34 páginas e propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas de 1940 a 2018. Segundo o autor, “o objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos”. 

 

Entretanto, o pacote desagrada juristas, advogados, ativistas sociais e políticos que fazem oposição ao atual governo federal. Para o grupo, o projeto é negativo pelas mudanças no regime de penas; ausência de medidas efetivas para reorganizar o sistema prisional e falta de políticas públicas de ressocialização de presos. Segundo o advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro, o pacote representa “um recrudescimento da legislação penal”. 

 

 

A proposta de Moro também tem sido alvo de críticas de diversas organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o presidente do Conselho da OAB, Felipe Santa Cruz, o projeto precisa ser amplamente debatido com a sociedade. 

 

“Um projeto como este deveria ser debatido à luz da Constituição Federal e com grande participação da sociedade. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, declarou Cruz. 

 

Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, enfatizou que o projeto ignora temas importantes como a reorganização federativa e o funcionamento das polícias. O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais declarou que por trazer previsões já declaradas inconstitucionais, o projeto é tecnicamente frágil. 

 

O diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Yuri Pereira, que também participou da audiência, afirmou que o projeto não traz qualquer promoção de igualdade social e nem melhorias do sistema de justiça criminal. 

 

“Vivemos uma situação caótica no sistema carcerário com mais de 700 mil presos e um altíssimo déficit de vagas. Cerca de 60% da população carcerária é analfabeta e formada por pessoas negras e pardas que sofrem com a falta de oportunidades de trabalho. A clientela preferencial deste sistema deveria ser contemplada com políticas públicas de ressocialização e inclusão”, declarou Pereira. 

 

Encaminhamento

 

Um relatório da audiência será entregue às bancadas do PT e dos demais partidos que compõe os blocos de oposição na Câmara e no Senado. Para a deputada federal Professora Rosa Neide (PT), que se incumbiu de fazer circular no Congresso o relatório da audiência, o documento vai permitir aos parlamentares discutir melhor o pacote anticrime e propor emendas ao texto original.