Com objetivo de assegurar ao cidadão Peixotense serviços de melhor qualidade e exigir maior comprometimento das pessoas nomeadas ou comissionadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovada em plenário e promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal a Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2019 de autoria do Vereador Joranir José Soares.

A proposição estabelece novos critérios para habilitação dos postulantes aos cargos de secretário e chefe de departamento. Segundo o parlamentar, esta era uma reivindicação e anseio dos mais diferentes segmentos da sociedade organizada e é um fator organizacional, estratégico e de planejamento administrativo que será contributivo a otimização de todas as ações, projetos, atividades e trabalhos das secretarias e departamentos municipais.

“Acreditamos que além de estarmos respaldando o gestor público para que faça contratações e nomeações de profissionais radicados e estabelecidos em nosso município, diante de suas capacidades e potencialidades, agilizaremos todos os trabalhos e serviços, uma vez que essas pessoas são conhecedoras da realidade local em todos os setores municipais. Muitos aguardam esta oportunidade para darem a sua parcela de contribuição para o crescimento da cidade e a melhoria da qualidade de vida da população”, justificou o Vereador Joranir Soares.

O Decreto Legislativo alterou a redação da Leo Orgânica Municipal que passou a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 – Os Secretários e os Servidores que exerçam função em cargos de Chefia de Departamento serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos, e, para serem nomeados devem residir e ter domicílio eleitoral de pelo menos um ano no município de Peixoto de Azevedo-MT”.

O legislador Peixotense, Joranir José Soares, lembrou que a intenção é garantir um maior envolvimento do servidor público nomeado ou comissionado, e a dinamização de suas tarefas frente ao cargo assumido, e que o mesmo tenha perfil profissional e maior conhecimento de causa para buscar as soluções de forma compartilhada e mais eficiente junto aos demais funcionários e acolhendo as ideias, sugestões e reclames da municipalidade.