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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mandar os inquéritos nascidos da colaboração premiada do empresário Alan Malouf, envolvendo o ex-governador Pedro Taques (PSDB), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, e o ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB), para o Poder Judiciário de Mato Grosso. A delação do empresário foi firmada no âmbito da "Operação Rêmora".

 

Todos são acusados de participação em fraudes em processos licitatórios estimados em R$ 56 milhões na Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A determinação é do ministro Marco Aurélio, atende pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e foi proferida na sexta-feira (24).

 

A manifestação da PGR refere-se ao fim do mandato de Nilson Leitão para lembrar o STF de seu próprio entendimento mais recente, de enviar à primeira instância todos os processos onde os réus sejam ex-detentores de mandatos eletivos. “Reportando-se à cessação do mandato eletivo está configurada a superveniente incompetência deste Tribunal para supervisão das investigações. Salienta ser o caso de encaminhamento do anexo VIII ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ante a reeleição de Guilherme Maluf e o encerramento do mandato de Pedro Taques”, escreveu a procuradora Raquel Dodge.

 

A delação premiada do empresário Alan Malouf foi acertada com o Ministério Público Federal (MPF) e homologada pelo STF no dia 19 de abril de 2018. Corria inicialmente em segredo de justiça, retirado meses depois, em outubro do mesmo ano.

 

A justificativa dos procuradores da República era conseguir provas materiais e fáticas sobre quais seriam os operadores e participantes dos desmandos e malfeitos investigados pela operação levada a cabo pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). “Cumpre acolher o que requerido pela Procuradoria-Geral da República. Tendo em vista a menção, no anexo VIII, ao envolvimento do deputado estadual Guilherme Maluf na prática de delitos, impõe-se determinar o encaminhamento ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, observada a prerrogativa de foro conferida pela Constituição estadual”, aquiesce o ministro Marco Aurélio, atendendo à PGR.

 

Já o ex-deputado federal Nilson Leitão será enviada ao TJ porque a delação do empresário o cita juntamente com Guilherme Maluf e Pedro Taques nos supostos esquemas perpetrados na Seduc. Apesar de determinar o envio do caso ao Tribunal de Justiça, o caso deverá tramitar na 7ª Vara Criminal de Cuiabá.

 

Isso porque, na última semana, o desembargador Rondon Bassil Dower Filho determinou o envio o caso à 1ª instância em virtude da renúncia do mandato de deputado estadual por parte de Guilherme Maluf. Como não ocupa mais o cargo que estava na época dos supostos crimes, ele passa a ser investigado em 1ª instância.

 

DELAÇÃO

 

Em sua delação premiada, o empresário Alan Malouf revelou um esquema de corrupção criado para pagar dívidas de campanha do ex-governador Pedro Taques nas eleições de 2014. Segundo o empresário, foram arrecadados mais de R$ 10 milhões por meio de "caixa 2" para a campanha vitoriosa do então senador. Ele também citou esquema para "complemento salarial" de secretários que deixavam a iniciativa privada.